A importância do Termo de Responsabilidade no Uso de Equipamento Empresarial

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O Que é um Termo de Responsabilidade?

Um termo de responsabilidade é um documento formal em que o funcionário reconhece que recebeu determinados equipamentos da empresa e se compromete a cuidar e utilizá-los adequadamente. Este documento detalha as condições de uso, manutenção e devolução do equipamento e pode incluir as consequências de mau uso ou danos.

Por Que é Importante?

  1. Proteção de Ativos da Empresa: Equipamentos empresariais representam um investimento significativo. O termo de responsabilidade assegura que os funcionários estão cientes de que devem cuidar dos equipamentos, reduzindo a probabilidade de danos ou perdas.
  2. Clareza de Expectativas: Ao assinar o termo, o funcionário entende exatamente o que se espera dele em relação ao uso do equipamento, evitando mal-entendidos ou uso indevido.
  3. Responsabilidade Legal e Financeira: Em caso de danos ou perda de equipamentos, o termo pode servir como base para ações legais ou descontos em folha, se necessário e conforme a legislação local.
  4. Manutenção do Equipamento: O termo pode incluir diretrizes para a manutenção regular, garantindo que os equipamentos sejam mantidos em boas condições, prolongando sua vida útil.
  5. Segurança da Informação: Equipamentos empresariais frequentemente contêm informações sensíveis. O termo pode reforçar a importância da segurança e do manuseio adequado das informações.

A implementação de um termo de responsabilidade para o uso de equipamentos empresariais é uma prática que traz benefícios tanto para a empresa quanto para os funcionários. Ela estabelece um ambiente de transparência e responsabilidade, protegendo os ativos da empresa e assegurando sua utilização eficiente e segura.


Template grátis de termo de responsabilidade de utilização e guarda do equipamento corporativo

Pelo presente termo, na qualidade de COLABORADOR(A), [nome completo], portador do RG nº [número do RG], inscrito no CPF/MF [número do CPF], doravante referido(a) como “COLABORADOR(A)“, declara estar ciente das disposições e obrigações estipuladas neste Termo de Responsabilidade e se compromete a cumprir rigorosamente todas as cláusulas nele contidas, referente à utilização dos equipamentos abaixo indicados, fornecidos pela [nome empresarial], inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede na [endereço completo], doravante referida como “EMPRESA“.

EQUIPAMENTOS:

EQUIPAMENTOMARCA/MODELODATA ENTREGA






CONSIDERANDO que o presente Termo de Responsabilidade tem como objetivo estabelecer as condições e responsabilidades inerentes ao uso dos equipamentos acima listados, cedidos em comodato ao COLABORADOR(A), para uso exclusivo na prestação de serviços em favor da EMPRESA;

CONSIDERANDO que a relação entre as partes é regida pelas disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);

CONSIDERANDO o compromisso da EMPRESA com os princípios do compliance e a adoção de boas práticas de governança corporativa;

CLÁUSULA 1 – DO FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO

  1. A EMPRESA fornecerá ao COLABORADOR(A) o equipamento acima indicado para utilização única e exclusiva no desempenho de suas atividades profissionais.
  1. O COLABORADOR(A) declara estar ciente de que o uso dos equipamentos será exclusivamente para fins profissionais, relacionados às atividades da EMPRESA, e que não utilizará tais recursos para fins pessoais ou não autorizados.

CLÁUSULA 2 – DA RESPONSABILIDADE PELO USO DO EQUIPAMENTO

  1. O COLABORADOR(A) compromete-se a utilizar os equipamentos de forma ética e responsável, observando as disposições da legislação brasileira aplicável.
  1. O COLABORADOR(A) declara estar ciente de que é o único responsável pelo uso adequado dos equipamentos, bem como pelo conteúdo das informações transmitidas e armazenadas por meio desses recursos.
  1. É expressamente vedado ao COLABORADOR(A):
  1. Compartilhar os equipamentos com terceiros sem autorização prévia da EMPRESA;
  1. Utilizar os equipamentos para práticas ilícitas ou atividades que possam causar danos à EMPRESA ou a terceiros;
  1. Acessar conteúdos impróprios ou que violem a privacidade de terceiros por meio dos equipamentos;

CLÁUSULA 3 – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

  1. O COLABORADOR(A) compromete-se a não compartilhar dados pessoais de terceiros sem o consentimento expresso da EMPRESA, sob pena de responsabilidade civil e penal.
  1. O COLABORADOR(A) deverá informar imediatamente a EMPRESA sobre qualquer violação de dados pessoais ou incidente de segurança relacionado à utilização dos equipamentos.

CLÁUSULA 4 – DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E INTEGRIDADE

  1. O COLABORADOR(A) compromete-se a adotar todas as medidas de segurança necessárias para proteger os equipamentos contra acesso não autorizado, perda, roubo ou qualquer outra forma de comprometimento da sua integridade, respondendo, integral e exclusivamente, por todos os prejuízos e danos que causar.

CLÁUSULA 5 – DA DEVOLUÇÃO

  1. Ao término da relação do COLABORADOR(A) com a EMPRESA, ele deverá devolver imediatamente os equipamentos fornecidos em comodato, juntamente com qualquer dispositivo ou equipamento relacionado, em perfeito estado de conservação, ressalvado o desgaste decorrente do uso regular.

CLÁUSULA 6 – DA VIGÊNCIA

  1. O presente Termo de Responsabilidade entrará em vigor a partir da data de assinatura pelo COLABORADOR(A) e permanecerá vigente durante todo o período em que este estiver vinculado à EMPRESA.

CLÁUSULA 7 – DO COMPROMISSO COM O COMPLIANCE

  1. O COLABORADOR(A) declara ter ciência e concorda em aderir aos princípios do compliance estabelecidos pela EMPRESA, os quais incluem, mas não se limitam a:
  1. Ética e Integridade: O COLABORADOR(A) compromete-se a conduzir suas atividades laborais pautado(a) por princípios éticos e de integridade, agindo de forma honesta, transparente e respeitosa com colegas, clientes, fornecedores e demais partes interessadas.
  1. Cumprimento Legal: O COLABORADOR(A) obriga-se a cumprir todas as leis, normas, regulamentos e obrigações aplicáveis à sua função e ao uso dos equipamentos, incluindo as leis mencionadas neste Termo de Responsabilidade e outras relacionadas ao negócio da EMPRESA.
  1. Prevenção à Corrupção e Lavagem de Dinheiro: O COLABORADOR(A) compromete-se a não se envolver em qualquer prática corrupta, suborno, lavagem de dinheiro ou condutas que violem a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998).
  1. Concorrência Leal: O COLABORADOR(A) deverá agir de acordo com as regras da Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) e garantir que suas ações não prejudiquem a livre concorrência e a competitividade do mercado.
  1. Proteção de Dados Pessoais: O COLABORADOR(A) deverá zelar pela proteção e privacidade dos dados pessoais de clientes, colegas de trabalho e demais indivíduos relacionados às atividades da EMPRESA, em consonância com as normas da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
  1. O COLABORADOR(A) reconhece que o cumprimento dos princípios do compliance é essencial para a manutenção da reputação, governança e credibilidade da EMPRESA e para o exercício das atividades empresariais em conformidade com a legislação aplicável.
  1. O COLABORADOR(A) declara estar ciente dos valores e propósitos da EMPRESA, os quais incluem o respeito à diversidade, a sustentabilidade, a valorização das relações humanas e o compromisso com o bem-estar das pessoas e da sociedade.

CLÁUSULA 8 – DA CONFIDENCIALIDADE

  1. O COLABORADOR(A) reconhece que as informações e dados recebidos ou acessados através dos equipamentos podem conter informações confidenciais e/ou sensíveis da EMPRESA, estando sujeito à responsabilização civil por perdas e danos em decorrência da violação desta cláusula.
  1. O dever de confidencialidade estabelecido nesta cláusula permanecerá em vigor mesmo após o término da relação jurídica com a EMPRESA.

CLÁUSULA 9 – DA CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DO TERMO

  1. O COLABORADOR(A) declara ter lido, compreendido e estar ciente de todos os termos e cláusulas estipulados neste instrumento, assumindo, assim, a responsabilidade pelo fiel cumprimento das obrigações nele previstas.
  1. Ao assinar este Termo de Responsabilidade, o COLABORADOR(A) expressa sua concordância e aceitação irrestrita a todas as disposições aqui contidas.

[Cidade], [dia] de [mês] de 2023.

__________________________

COLABORADOR(A)

[Nome do colaborador]

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